Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
12/07/2021 LEI MUNICIPAL 80/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
04/01/2021 NOMEAÇÃO GESTOR DE CONTRATO
14/12/2020 LEI 074/2021 - DISPÕES SO BRE TABELA REMUNERATORIA DE SERCRETARIOS MUNICIPAIS
02/10/2020 LEI 071/2020
19/02/2013 LEI 001/2013 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DO JUNCO - MA
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